O Sindppenal encaminhou um ofício à Gerência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Justiça (GGP/SEJUS) solicitando esclarecimentos técnicos sobre direitos funcionais dos servidores e a correta aplicação da escala especial no sistema prisional capixaba.

No documento, o sindicato destaca que tem recebido recorrentes questionamentos de Policiais Penais e chefias de unidades prisionais com dúvidas que decorrem de interpretações divergentes da legislação vigente, o que pode gerar insegurança jurídica e tratamento desigual entre servidores.

Entre os pontos levantados no ofício estão dúvidas sobre licenças, folgas compensatórias e a realização de escala especial. O documento apresenta situações práticas, como o caso de servidores que, em meses com oito plantões, usufruem de licença por casamento ou férias e, ainda assim, extrapolam o limite mensal de plantões, gerando direito à folga compensatória. Nesses casos, o Sindppenal questiona se é possível o servidor usufruir da licença, da folga compensatória e, simultaneamente, a possibilidade de realizar escala especial.

Outro exemplo citado envolve servidores em gozo de férias, mas que, em determinado mês, alcançam número de plantões suficiente para garantir folga compensatória. O sindicato questiona se essa folga pode ser usufruída antes do início das férias e, no mesmo dia, ser autorizada a realização de escala especial.

O ofício também trata do direito ao abono. Entre os questionamentos apresentados estão a possibilidade de gestores concederem abono a alguns servidores e negarem a outros, bem como a situação de Policiais Penais recém-lotados em unidades prisionais que têm o pedido de abono recusado sob a justificativa de que a escala já havia sido previamente organizada com os servidores da unidade.

Para o sindicato, a negativa do abono sem justificativa formal caracteriza violação ao princípio da isonomia e ao direito expressamente previsto em lei. Diante disso, o Sindppenal solicita ainda informações sobre a existência de normas internas da SEJUS que regulamentem a concessão ou negativa do abono, bem como orientações da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (SEGER) ou notas técnicas vigentes que sirvam de referência aos gestores.

Os questionamentos do Sindicato tem o objetivo uniformizar o entendimento administrativo, evitar interpretações divergentes nas unidades prisionais e garantir a correta aplicação da legislação, assegurando tratamento igualitário a todos os policiais penais. Os esclarecimentos solicitados também servirão de base para a orientação sindical e administrativa da categoria, contribuindo para a prevenção de conflitos e inconsistências no cumprimento das normas legais.

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