O Sindppenal informa que já tiveram início as avaliações parciais do Estágio Probatório (FAPEP), conforme determina o Decreto nº 4.999-R, de 25 de outubro de 2021, que regulamenta os critérios de avaliação para fins de aprovação no estágio probatório no âmbito do Poder Executivo Estadual.

É de extrema importância que todos os servidores fiquem atentos ao período avaliativo (de 6 meses) a contar a partir da data de exercício, bem como aos fatores e critérios das avaliações e aos resultados atribuídos por seus chefes imediatos. Caso haja discordância em relação à nota recebida, o servidor terá o prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso, por meio do formulário RAEP, conforme estabelece o Art. 19 § 1º do Decreto nº 4.999-R.

O Sindppenal reforça que acompanhará de perto todo esse processo, e se algum servidor se sentir prejudicado ou injustiçado, estaremos à disposição para oferecer orientação em caso de interposição de recursos administrativos, ou até mesmo judicializar a questão, se necessário.

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