O Sindppenal vai encaminhar, nos próximos dias, uma denúncia ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para que a Lei de Execução Penal (LEP) seja cumprida no que se refere à nomeação de policiais penais mulheres para cargos de gestão em unidades prisionais femininas.

A medida se faz necessária diante da resposta da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) a um ofício encaminhado pelo Sindppenal e também por meio de nota enviada ao jornal online Folha Vitória, com a justificativa da nomeação de um homem para o cargo de direção do Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim (CPFCI).

Em resposta, a Sejus afirmou que “considera não existir ilegalidade na nomeação do diretor do Centro Prisional Feminino de Cachoeiro de Itapemirim (CPFCI) e não vislumbra que o ato tenha infringido o art. 77 da Lei de Execução Penal (LEP), entendimento esse coadunado pela Vara e Promotoria de Execução Penal regional”.

É importante deixar claro que o sindicato não questiona a competência do policial penal nomeado. No entanto, a legislação é clara ao determinar que os cargos de direção em unidades prisionais femininas devem ser ocupados por mulheres. O Sindppenal defende, inclusive, que essa regra seja estendida às diretorias adjuntas, garantindo que toda a gestão de unidades femininas seja composta por mulheres policiais penais, assegurando os direitos da categoria e o fiel cumprimento da lei.

O sindicato reforça que essa reivindicação não se trata de uma disputa de gênero, mas sim do cumprimento da lei e da valorização das mulheres policiais penais, que historicamente enfrentam barreiras para acessar cargos de liderança, mesmo quando seus direitos estão assegurados legalmente.

“Precisamos respeitar não somente as mulheres, que merecem esse reconhecimento da nossa categoria e do governo do Estado, mas também é necessário parar de encontrar motivos para que elas não possam assumir cargos de gestão, seja onde for. As policiais penais têm competência e preparo para ocupar esses espaços, e cabe a nós garantir que seus direitos sejam respeitados, sem retrocessos”, disse Jonathan Furlani, diretor do Sindppenal.

SINDPPENAL – Dia após dia, honrando o compromisso com a categoria!