Nesta sexta-feira (04), o Governo do Estado publicou o Decreto nº 6.003-R, que regulamenta a Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO). A nova regra inclui os policiais penais lotados na Polícia Penal (PP), atendendo, de forma definitiva, à Lei Complementar nº 1.107, de 26 de dezembro de 2024, que garantiu o direito ao pagamento suplementar a todos os policiais penais.

Antes da publicação do novo decreto, apenas os policiais penais lotados na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) podiam receber a ISEO, pois o decreto anterior mencionava exclusivamente a Sejus como órgão habilitado a conceder o benefício.

A agilidade na publicação do decreto ocorreu após forte cobrança do Sindppenal, que solicitou explicações sobre o atraso na regulamentação da nova lei.

O decreto vai acabar com a desigualdade entre policiais penais no sistema prisional e reforçar a segurança, pois permitirá o aumento do efetivo disponível. Atualmente, o número de escalas ainda é insuficiente para atender plenamente às demandas do sistema prisional e das atividades desempenhadas pela categoria, daí a importância da medida.

O decreto também estabelece os seguintes limites anuais de gastos com a ISEO para cada instituição:

– Polícia Civil (PCES): 3.261.000 VRTE’s

– Corpo de Bombeiros Militar (CBMES): 1.000.000 VRTE’s

– Polícia Científica (PCIES): 400.000 VRTE’s

– Secretaria da Segurança Pública (SESP): 165.000 VRTE’s

– Secretaria de Justiça (SEJUS): 527.040 VRTE’s

– Polícia Penal (PPES): 527.040 VRTE’s

DIFERENÇA DE TRATAMENTO

A Polícia Civil, que possui um efetivo semelhante ao da Polícia Penal, recebeu uma quantidade de ISEO seis vezes maior do que a destinada à PP. Essa disparidade reforça a necessidade de ampliação do quantitativo para a categoria, garantindo melhores condições de trabalho e segurança tanto nas unidades prisionais quanto nas demais áreas de atuação da Polícia Penal.

O aumento da ISEO é essencial para viabilizar um número adequado de policiais penais em serviço, assegurando maior segurança em todas as frentes de atuação. Se o decreto não prever um número maior de escalas, não será possível convocar mais profissionais quando necessário, comprometendo a segurança do sistema prisional e das operações desempenhadas pela PP.

Vale lembrar que o Sindppenal já solicitou a ampliação do número de vagas no concurso público previsto para este ano, de 600 para no mínimo 1.200 vagas. O sindicato reforça a urgência desse aumento para reduzir a sobrecarga dos policiais penais e garantir um sistema prisional mais seguro e eficiente.

O Sindppenal continuará cobrando do governo o aumento das escalas destinadas à Polícia Penal e à Sejus, bem como a ampliação do efetivo da categoria. A categoria precisa e merece esse reconhecimento!

SINDPPENAL – Dia após dia, honrando o compromisso com a categoria!