A 3ª vara do Trabalho de Vitória reconheceu, em decisão, o Sindicato dos Policiais Penais do Espírito Santo (Sindppenal-ES) como o único representante da categoria, anulando todos os atos de fundação da agremiação fake autodenominada de Sinppes (Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Espírito Santo). A decisão ainda inclui a invalidação do estatuto, da eleição e posse da diretoria executiva, além do registro em cartório e junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A disputa pela representatividade da categoria teve início com a transformação dos cargos de inspetores penitenciários para policiais penais, durante o processo de aprovação da lei que o criou o cargo de Policial Penal na Constituição Estadual do Espírito Santo em 2023. Enquanto o Sindppenal, fundado em 2009 como Sindaspes, manteve-se como representante legítimo da categoria, o sindifake se apresentou para a categoria, de forma enganosa, como um novo sindicato para a carreira de policial penal, ludibriando muitas pessoas com uma falsa consideração que de eles eram de natureza específica no âmbito da segurança pública.  

Contudo, a Justiça concluiu que a inclusão da Polícia Penal na Constituição Federal não criou uma nova categoria profissional, mas apenas transformou e unificou os cargos existentes no sistema penitenciário, mantendo a representatividade sindical do Sindppenal. A decisão baseou-se no fato de que os Policiais Penais permanecem vinculados às mesmas funções dos antigos inspetores penitenciários, configurando continuidade da categoria.  

Além disso, o Ministério do Trabalho já havia indeferido o pedido de registro sindical do sindifake, alegando irregularidades processuais. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região também havia concedido liminar, a pedido do Sindppenal, proibindo o sindicato fake de realizar atividades sindicais mediante multa até a decisão final, que agora confirma a exclusividade do Sindppenal na representação da categoria.  

A sentença reforça o papel do Sindppenal como entidade vinculada à Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários e dos Policiais Penais (Fenaspen). O presidente do sindicato, Rhuan Fernandes, destacou que a decisão é uma vitória para os Policiais Penais e Servidores Penitenciários, que mantêm a representatividade em uma entidade consolidada e legitimada pelos anos de atuação.

 “A decisão reforça a unidade sindical dos Policiais Penais e Servidores do sistema penitenciário capixaba. O Sindppenal é uma entidade forte, que não nasceu ontem, e tem história de luta e resultados a favor da categoria. Não vamos deixar a entidade, que é da categoria, ser desmantelada ou destruída por oportunismo de alguns que vivem à procura de brechas para voltar ao poder. Casos como esses não serão tolerados, e o Sindppenal não medirá esforços para rechaçar com toda suas forças o oportunismo inescrupuloso de pessoas que não respeitam a vontade da maioria através do voto e querem impor a criação de uma nova entidade”, destacou Rhuan.  

Com essa decisão, o Sindppenal segue como a única voz sindical da Polícia Penal no Espírito Santo, garantindo a unidade e os direitos da categoria.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra. 

SINDPPENAL – Dia após dia, honrando o compromisso com a categoria!