O Sindppenal parabeniza os deputados estaduais pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2023, de autoria do ex-deputado Lucas Scaramussa, que isenta Policiais Penais, militares, policiais civis e policiais científicos do Estado do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e de contribuição previdenciária sobre a Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO).

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade, com 19 votos favoráveis. O PLC agora segue para sanção do governador Renato Casagrande.

Regida pela Lei Complementar 662/2012, a Iseo garante o pagamento de verbas destinadas a cobrir despesas decorrentes de convocações extraordinárias, como viagens, alimentação e aquisição emergencial de materiais de pequeno valor para o uso profissional.

O relator da proposta na Comissão de Segurança, deputado Coronel Weliton, destacou que a medida representa um ato de justiça. “Apresentamos um projeto que foi acostado com o mesmo tema, relativo a nós isentarmos as cobranças de Imposto de Renda e da Iseo para os militares, sejam policiais militares e bombeiros militares e os policiais civis do Estado do Espírito Santo. Uma reivindicação antiga da classe e muito importante para levar a valorização a esses servidores”, afirmou.

Para o Sindppenal, a aprovação do PLC 42/2023 é uma conquista significativa para toda a Segurança Pública capixaba, que reconhece o esforço diário dos profissionais que arriscam suas vidas em defesa da sociedade.

O Sindicato reforça, ainda, a importância da sanção do projeto pelo governador Renato Casagrande, a fim de que a medida seja efetivada e o reconhecimento aos operadores da segurança pública se concretize em forma de valorização real.

Além de parabenizar os parlamentares pela aprovação da proposta, o Sindppenal tem atuado ativamente em defesa dos direitos dos Policiais Penais no que se refere à ISEO.

Recentemente, o Sindicato protocolou um ofício solicitando ao governador Renato Casagrande a ampliação do limite anual da ISEO destinada à Polícia Penal e à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). A medida busca corrigir a disparidade existente em relação a outras forças de segurança, como a Polícia Civil, e garantir condições adequadas para o exercício das atividades estratégicas de segurança prisional, como a ocupação permanente de torres, muralhas e guaritas nas unidades.

O Sindicato também enviou à Sejus um ofício pedindo a designação de Policiais Penais para execução da ISEO, a fim de assegurar a presença contínua de servidores em postos fixos e estratégicos. A iniciativa tem como base a Lei Complementar nº 948/2020 e a Portaria nº 70-R/2025, e busca fortalecer o efetivo operacional diante do aumento de ocorrências de fugas, reforçando a segurança institucional e a proteção da sociedade.

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