O Sindppenal protocolou nesta terça-feira (4), um ofício endereçado ao governador Renato Casagrande, solicitando a ampliação do limite anual da Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) destinada à Polícia Penal e à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

Para evidenciar a necessidade da medida, o Sindicato utiliza como referência a Polícia Civil do Espírito Santo, que recebe atualmente 3.261.000 VRTEs de ISEO, valor mais de seis vezes superior ao limite da Polícia Penal, que é de 527.040 VRTEs. Essa comparação demonstra a disparidade significativa entre os recursos destinados às diferentes forças de segurança e reforça a urgência de revisão e ampliação do limite anual da ISEO para a Polícia Penal, garantindo condições adequadas para a execução de atividades estratégicas, como a ocupação contínua de torres, muralhas e guaritas nas unidades prisionais.

A solicitação tem como objetivo garantir a continuidade e eficiência das atividades estratégicas de segurança prisional, assegurando a presença permanente de policiais penais em postos fixos, fundamentais para a manutenção da ordem, disciplina e vigilância nas unidades prisionais do Estado.

O pedido tem amparo na Lei Complementar nº 948/2020, que autoriza o uso da ISEO para demandas de caráter estratégico e de excepcional interesse público. A ampliação do limite anual é considerada essencial para manter a plena capacidade operacional das unidades prisionais e a integridade do sistema.

O ofício nº 123/2025 destinado ao governador foi registrado no E-Docs nº 2025-T10L3R

Clique aqui e veja o ofício encaminhado ao governador

SINDPPENAL – Dia após dia, honrando o compromisso com a categoria!