O Sindppenal protocolou, na tarde desta terça-feira (1º), uma denúncia no Ministério Público Estadual (MP-ES) contra nomeações irregulares realizadas pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que colocou policiais penais recém-ingressados, com apenas três meses de exercício, em postos-chave da administração das unidades prisionais.

De acordo com publicações no Diário Oficial, os cargos ocupados são os de Chefe de Equipe e Chefe de Segurança.

O Sindppenal argumenta na denúncia que as nomeações violam os incisos III e IV do artigo 37 da Lei Complementar 1.061/2023, que exige quatro anos de efetivo exercício para assumir o cargo de Chefe de Segurança e três anos para Chefe de Equipe.

Na representação, o sindicato pede que o MP-ES determine a anulação imediata das portarias e exige que a Sejus cumpra rigorosamente a lei em futuras nomeações.

O Sindicato sustenta que a medida fere princípios constitucionais da administração pública, além de prejudicar servidores que preenchem os requisitos legais para os cargos.

“Nosso sindicato lutou durante anos para acabar com práticas similares a estas. Em tempos não distantes, já vimos casos absurdos de servidores com apenas um dia de exercício sendo nomeados para cargos de direção. Conseguimos transformar essa luta em realidade com a promulgação da Lei da Polícia Penal, que estabeleceu critérios objetivos justamente para evitar esse tipo de situação. Esperamos que a Sejus se antecipe e torne sem efeito essas nomeações, pois temos quase dois mil policiais penais que estão aptos ao exercício desses cargos”, enfatizou o presidente do Sindppenal, Rhuan Fernandes.

Leia o denúncia protocolada no MP-ES.

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