Em resposta ao Ofício Sindppenal, a Polícia Penal do Espírito Santo (PPES) divulgou informações sobre os trâmites administrativos e financeiros relacionados à Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) para os policiais penais do estado.

Conforme o comunicado, está em trâmite a minuta do Decreto que vai regulamentar a Lei Complementar nº 662/2012, que instituiu a ISEO. A regulamentação foi atualizada em dezembro do ano passado pela Lei Complementar nº 1.107/2024, que incluiu os Policiais Penais lotados na Polícia Penal para receber a verba indenizatória.

Segundo a Polícia Penal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já analisou a matéria e emitiu pareceres, com todas as recomendações atendidas pela PPES. Atualmente, o processo está sob análise da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SESP), após ser encaminhado pela Secretaria de Estado de Governo (SEG) em 26 de março de 2025.

A Polícia Penal reforçou que está acompanhando o andamento do processo e que as escalas operacionais dos policiais serão regularizadas conforme a conclusão da regulamentação. A expectativa é que, uma vez finalizada a análise pela SESP, o decreto seja publicado, garantindo o direito dos Policiais Penais.

O presidente do Sindppenal, Rhuan Fernandes, informou que o Sindicato vai continuar acompanhando de perto todo o processo e divulgando todas as fases. “Estamos com mais de um ano de criação da Polícia Penal e quase quatro meses de aprovação da lei que garante a indenização para os policiais penais lotados na PP. A categoria precisa que esse decreto seja analisado e publicado com urgência; não dá mais para esperar. A falta de isonomia com os policiais penais lotados na PPES, em relação aos lotados na Sejus, tem trazido prejuízos não só aos servidores, mas também ao sistema penitenciário como um todo.”

O processo pode ser acompanhado através do Processo E-docs nº 2024-B9M7G

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