Nesta sexta-feira (14), o Sindppenal protocolou um ofício junto à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) solicitando a segunda prorrogação dos contratos temporários dos Monitores de Ressocialização Prisional que já se encontram em seu segundo contrato vigente.

No documento, o sindicato explica que a Lei Complementar nº 809/2015 estabelece o prazo de 12 meses para cada contrato e para cada prorrogação, sem impor limite quanto à quantidade de renovações. Também destaca que o Termo de Aditivo ao Termo de Acordo, firmado entre o Ministério Público e a SEJUS, determina apenas que todos os contratos temporários da Secretaria da Justiça sejam encerrados até 2027, não proibindo novas prorrogações desde que respeitado esse marco final.

O Sindicato também argumenta que a manutenção dos profissionais já atuantes garante continuidade, estabilidade operacional, segurança institucional e o bom funcionamento das rotinas essenciais das unidades prisionais. Por fim, o sindicato afirma que a medida não cria novos vínculos e está alinhada ao processo de substituição gradual dos temporários por Policiais Penais efetivos.

O sindicato também lembrou no ofício que já apresentou pedidos importantes ao Governo, como a ampliação do número de vagas no concurso vigente, o aumento no número de redações corrigidas e a manutenção da recomposição de pessoal exclusivamente via concurso público, medidas diretamente impactadas pela permanência dos atuais contratos até a chegada dos novos servidores efetivos.

A prorrogação dos contratos atende ao interesse público, preserva a legalidade e impede prejuízos ao funcionamento das unidades prisionais enquanto o Estado avança na recomposição completa da Polícia Penal.

O Sindppenal segue firme, responsável e comprometido com a defesa dos servidores, com a legalidade e com o fortalecimento do sistema prisional capixaba.

Clique aqui e veja o ofício enviado

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